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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tratada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O objetivo da LGPD é proporcionar uma maior proteção para todos, o que fornece aos titulares dos dados direitos ampliados de privacidade. A referida lei versa sobre o tratamento de dados pessoais, tanto em meio físico quanto digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais. É importante diferenciar os seguintes conceitos: - Tratamento de dados: qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, tais como: coleta; produção; recepção; classificação; utilização; acesso; reprodução; transmissão; distribuição; processamento; arquivamento; armazenamento; eliminação; avaliação ou controle da informação; modificação; comunicação; transferência; difusão; e extração. - Dados pessoais: relacionam-se a uma pessoa natural, tais como: nome, idade, gênero, local de nascimento, endereço, e-mail, RG, CPF, CNH, profissão etc. - Dados pessoais sensíveis: recebem esse nome devido ao fato de que um provavél vazamento poderia gerar infelizes situações de discriminação. São considerados sensíveis dados tais como: origem racial ou étnica; convicções religiosas; opiniões políticas ou étnicas; filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político; dados referentes à saúde ou à vida sexual; e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.
A legislação tem como objetivo garantir a proteção de dados pessoais e sensíveis coletados no desenvolvimento das atividades de instituições públicas e privadas. Essa proteção deve ser efetivada a partir de um conjunto de normas de segurança a serem implementadas nas empresas públicas e privadas.
Os órgãos públicos e empresas privadas só poderão coletar e utilizar dados pessoais e sensíveis considerando a racionalização dessa coleta, do tratamento e do atendimento aos critérios de proteção ao titular da informação coletada, tais como dar ciência ou consentimento, conforme o caso. O titular pode solicitar intervenções tais como: solicitar a interrupção da coleta de informações, a portabilidade e a exclusão dos seus dados pessoais.
Estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso do Empodera Solidário. Se de qualquer maneira você utilizar o Empodera Solidário mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda com todas as modificações.
Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificados, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco.
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